DOC. 506.4994.8715.1916

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA DA URGÊNCIA INDEFERIDOS.

Decisão que, em sede de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita bem como indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da parte agravante. Após a análise da documentação trazida à colação, restaram preenchidos os requisitos legais que autorizam a concessão à parte agravante dos benefícios da Justiça Gratuita. O pedido de tutela de urgência deve ser analisado após a formação do contraditório. Decisão reformada, em parte. Recurso provido, em parte

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).