TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória c/c indenização- Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de cumprimento da determinação judicial - Determinação de juntada aos autos de procuração ad judicia específica para a presente demanda, com firma reconhecida ou qualificação de assinatura eletrônica - Descumprimento da determinação de regularização da representação processual - Extinção do feito sem resolução do mérito - Exigência do magistrado razoável, por se tratar de procuração genérica - Reiteração de demandas propostas pelo advogado da parte autora sobre o mesmo assunto - Comunicado CG 02/2017 - Cautela do magistrado a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário - Extinção da demanda sem resolução do mérito mantida - Justiça gratuita - Pessoa física - Menor impúbere - Presunção de hipossuficiência - Benefício personalíssimo - Precedentes do e. STJ e deste e. Tribunal de Justiça - Recurso parcialmente provido somente para concessão da gratuidade processual
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