DOC. 506.6103.3897.7816

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Banco Santander (Brasil) S/A. contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Vicente Paulo da Rosa, pela qual foi declarada a inexistência da relação jurídica referente a cartão de crédito consignado, determinada a restituição de valores descontados indevidamente, fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e condenando o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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