DOC. 506.6416.8729.4145

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória por danos morais decorrente de acidente de trânsito. Distribuição à 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos. Remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal. Declinação da competência. Não cabimento. Ajuizamento do feito em face de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Litisconsórcio passivo que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial. Presença de pessoa jurídica de direito público no polo passivo (Município de São Paulo). Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Causa que prescinde da produção de prova pericial complexa. Inteligência da Lei . 12.153/2009. Precedentes da Câmara Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

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