DOC. 506.6418.7272.8921

TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO QUE DEFERE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

A insurgência pontual contra o fundamento da decisão recorrida demonstra o atendimento ao princípio da dialeticidade recursal. Descabe a reforma da decisão monocrática que deferiu o pedido para atribuir efeito ativo ao agravo de instrumento, quando presentes os requisitos exigidos para tanto.

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