TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESPACHO SANEADOR QUE REJEITA AS PRELIMINARES DE INÉPCIA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DEFERINDO A PRODUÇÃO DAS PROVAS ORAL, PERICIAL E DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. NA NOVA SISTEMÁTICA ADOTADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LIMITOU-SE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO VERIFICADA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO MENCIONADO ROL (TEMA 988 DO STJ). MATÉRIA QUE PODERÁ SER POSTERIORMENTE IMPUGNADA EM SEDE DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES (ART. 1.009 DA LEI DOS RITOS). MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito