TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A CONDIÇÃO DA AUTORA COMO COMPANHEIRA DO SEGURADO FALECIDO, À ÉPOCA DO ÓBITO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AO PENSIONAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ART. 14 DA LEI ESTADUAL 5.260/2008. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O EX-SEGURADO DA RIOPREVIDÊNCIA QUE RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE SE PRESUME, EM RAZÃO DO DISPOSTO na Lei 5.260/08, art. 14, § 5º, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO, A QUAL, POR OUTRO LADO, NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELOS RÉUS. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU AFASTAR A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE REGE A MATÉRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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