DOC. 506.8460.2086.7123

TJSP. Apelação. Telefonia. Ação de ressarcimento c/c indenização julgada parcialmente procedente. Honorários advocatícios que devem ser fixados com observância da tese fixada em sede de recurso repetitivo (tema 1076). Proveito econômico obtido pelo vencedor que apresenta valor irrisório (R$ 67,98), permitindo o arbitramento por equidade. Quantum excessivo fixado em primeiro grau. Honorários sucumbenciais reduzidos a patamar suficiente para remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono do autor, considerando a baixa complexidade do feito. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).