DOC. 506.8600.9958.7704

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAUSADOR DO DANO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão transitado em julgado, no qual o autor fora condenado em ação civil pública por degradação ambiental, sob o fundamento de sua ilegitimidade passiva, uma vez que a área onde ocorreu o dano ambiental seria de propriedade de seu empregador rural.

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