DOC. 506.8944.5047.0407

TJRJ. Apelação criminal. Art. 155, §4º, IV, do CP, sentença condenou a denunciada às penas de 02 anos e 11 meses de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa. Negado o direito de apelar em liberdade. Questões relativas à materialidade e autoria delitivas preclusas. Delito consumado. Teoria da Apprehensio - Desnecessidade da posse mansa e pacífica -Súmula 582/STJ. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Informativo . 695 e. STF. Ré reincidente e com outras anotações em sua FAC, todas pelo mesmo delito. Dosimetria exige reparos, para compensar integralmente a circunstância atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Penas redimensionadas. Regime semiaberto. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).