TJSP. Agravo de Instrumento. Empréstimo compulsório. Ação declaratória de nulidade contratual com restituição e indenização. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, mas com contração de advogado particular e ajuizamento da causa em Comarca diversa do domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Agravante demonstra que tem condições de deslocar-se de Praia Grande/SP a esta Comarca de São Paulo para comparecer às audiências eventualmente designadas, sem que tal prejudique seu sustento ou de sua família. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso não provido
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