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DOC. 506.9896.4158.5141

TJSP. CNH -

Cassação do direito de dirigir. Autor que alega não ter praticado infrações de trânsito durante o período de suspensão do direito de dirigir. Ausência de flagrante. Impossibilidade de cassação com base em presunção de autoria. Indicação, ademais, do real condutor. Ação procedente. Recurso não provido

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