TJSP. TELEFONIA.
Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Determinação de suspensão (Tema 1264, do STJ) não abrange o caso em testilha, que trata de débitos não prescritos. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova que não é automática. Embora a autora alegue desconhecer os débitos, a relação contratual existente entre as partes é incontroversa, não tendo a demandante comprovado a data a partir da qual a linha telefônica estaria encerrada nem os respectivos pagamentos, como de mister. As telas sistêmicas no caso concreto são verossimilhantes e são suficientes para comprovar os débitos. Exigibilidade da dívida. Ausência de negativação. Inscrição na plataforma «Consultas Prime» Ainda que o nome da autora estivesse negativado pela ré, o apontamento teria ocorrido em exercício regular de direito da ré. Pela existência de negativações anteriores às supostas inscrições realizadas pela ré, a pretensão da autora seria ilidida pela Súmula 385/STJ. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Apelo desprovido
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