DOC. 507.2771.6498.1284

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. DECISÃO EXTRA PETITA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de desbloqueio de valores, mantendo a constrição de 15% sobre valores bloqueados, e determinando a penhora de 15% sobre o salário do agravante, em execução de título extrajudicial. O agravante alega a impenhorabilidade absoluta dos valores provenientes de seu salário e decisão extra petita quanto à parte da decisão agravada que determinou a penhora sobre 15% do seu salário.

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