DOC. 507.4772.8859.5349

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SUMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA QUE ENSEJA A ELEVAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I.

Caso em Exame: Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização. A parte autora recorre para majorar a indenização, enquanto o banco réu busca a reforma da decisão, alegando inexistência de dano moral e contratação regular.

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