DOC. 507.4923.0237.0543

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS C/C DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE REFORMA E DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AJUSTE VERBAL NÃO DEMONSTRADO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ordinária de cobrança ajuizada por parte autora em face de hospital, sob alegação de contratação verbal para prestação de serviços técnicos em telefonia, eletricidade e internet, sem recebimento da contraprestação pactuada. Pleiteia o pagamento de R$25.000,00 a título de honorários e R$5.000,00 por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade de justiça.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).