TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL -
Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Portabilidade negada - Laudo pericial que atestou assinatura falsa aposta no instrumento negocial - Decreto de invalidade - Condenação da ré à devolução simples e atualizada dos valores indevidamente descontados - Observada autorização de compensação com o crédito empregado pela ré para a liquidação do empréstimo originário - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Ausente má-fé - Dano moral - Não ocorrência - Indenização afastada - Situação que evidencia atingimento exclusivo da esfera patrimonial da pessoa, sem repercussão significativa, especialmente porque, mesmo somados os descontos no período, não superam o valor emprestado - Sentença reformada - Parcial procedência da demanda, em menor extensão - Recurso da ré provido em parte e desprovido o da autora, com observação.
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