DOC. 507.5598.2205.9110

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE PROMESSA DE INVESTIMENTO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À INTERMEDIADORA FINANCEIRA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. FRAUDE CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PACTUADAS. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS INTERMEDIÁRIAS. EXCLUSÃO DO BANCO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPROMETIMENTO DE RENDA ALIMENTAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS. 1.

Trata-se de apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação anulatória de contrato cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, promovida por consumidor que alega ter sido vítima de fraude financeira praticada por empresas intermediadoras de crédito, com participação indireta de instituição bancária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).