TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO - ACOLHIMENTO - SEGUNDA FASE - HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR - IMPUGNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA ANTERIORMENTE APRESENTADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - I-
Há preclusão consumativa quando o direito à prática do ato foi exercido anteriormente. II - Nos termos do art. 550, § 5º, «a decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar". III - Ausente prestação tempestiva de contas pela parte ré, é devida a homologação dos valores apresentados pelo autor, principalmente quando se baseia em documentação idônea, anteriormente apresentada.
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