DOC. 507.7976.9387.6771

TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO -

Alegação da autora no sentido de que pretendia a contratação de empréstimo consignado, mas que foi oferecido produto diverso, cartão de crédito consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Ausência de prova de vício de vontade da autora (art. 373, I, CPC) que, ademais, realizou sucessivas operações por meio do cartão desde o ano de 2015 - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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