DOC. 507.8868.4353.7168

TJSP. Possessórias. Ação de reintegração de posse. Requerimento de reintegração in limine litis. Indeferimento. Manutenção. A prova documental não é suficiente ao convencimento de que os réus se encontram ocupando o imóvel irregularmente e há menos de ano e dia. A oitiva da parte contrária é medida imprescindível à formação do convencimento motivado do magistrado, que se vê em estado de perplexidade, diante do incipiente caderno processual. Impossível conceder a almejada liminar sem apoio em elementos de cognição mais seguros do que aqueles até agora carreados aos autos. Agravo não provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).