DOC. 507.8927.0320.5094

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS COMPROVADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga/MG, que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 2.773,76, acrescidos de correção monetária e juros, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

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