DOC. 507.9102.1940.5289

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDORA INATIVA. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO.

Pretende a autora, ex-servidora aposentada, o reajuste de rubrica incorporada aos seus proventos em consonância com os servidores da ativa. Da análise dos autos, observa-se que a verba vem sendo reajustada pelo índice geral dos servidores. Inexistência de direito à paridade com os valores recebidos pelos servidores em atividade. Observância aos ditames legais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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