DOC. 507.9845.7613.2973

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra sentença que homologou a partilha de imóvel, condicionando-a à regularização prévia da matrícula em nome do de cujus. Insurgência dos autores. Sem razão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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