DOC. 507.9994.0323.0814

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA.

Requerimento de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento (antineoplásico) para uso domiciliar, face a negativa de cobertura. Sentença de procedência. Insurgência. Descabimento. Medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento, mesmo domiciliar. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, I, letra c. Precedentes do STJ. De acordo com a jurisprudência do STJ, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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