TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ NOS SISTEMAS RENAJUD, BACENJUD E INFOJUD APÓS TER SIDO FRUSTADA A TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO NO ENDEREÇO DO CONTRATO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 47 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº1.112.943/MA, PROCESSADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU TESE NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS DE BUSCA DE BENS, PARA QUE HAJA AUTORIZAÇÃO DA PENHORA ON-LINE PELO SISTEMA BACENJUD. TAL ENTENDIMENTO PASSOU A SER APLICADO AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD, HAJA VISTA QUE SÃO MEIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DOS CREDORES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAZER OS CRÉDITOS PERSEGUIDOS. DESSE MODO, NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE LEGAL QUE IMPEÇA A PESQUISA DO ENDEREÇO DO RÉU POR INTERMÉDIO DOS SISTEMAS RENAJUD, BACENJUD E INFOJUD, POSTOS À DISPOSIÇÃO DO MAGISTRADO PARA DAR CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ASSIM, AS DILIGÊNCIAS PLEITEADAS SÃO CABÍVEIS, OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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