DOC. 508.2359.2705.9887

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADOÇÃO SOCIOAFETIVA PÓS-MORTE. AUSÊNCIA DE VONTADE DE ADOTAR. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 858) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA: (I) DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA PÓS-MORTE ENTRE O DEMANDANTE E O CASAL MIGUEL E LÉLIA; (II) DECLARAÇÃO DE DIREITOS SUCESSÓRIOS IGUAIS AO DO TERCEIRO RÉU, E; (III) CONDENAÇÃO DO TERCEIRO RÉU AO PAGAMENTO DE METADE DO VALOR DE MERCADO DOS BENS RECEBIDOS COMO HERANÇA DO CASAL SOBREDITO. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação de reconhecimento de filiação socioafetiva pós-morte, promovida pelo Autor em relação ao casal Miguel e Lélia, sendo os espólios os primeiro e segundo Réus.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).