DOC. 508.2491.3037.7832

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Deferimento do pedido de penhora sobre os direitos do executado sobre os imóveis indicados pelo credor. Pretensão do executado de reforma da decisão. NÃO CONHECIMENTO: A questão da impenhorabilidade dos imóveis e excesso de penhora ainda não foi submetida ao Juízo a quo, o que é necessário para possibilitar a sua prévia apreciação. Por ora, somente foi deferido o pedido do credor de constrição. Não houve provocação do Juízo para a análise de eventual impenhorabilidade ou excesso de penhora. Hipótese de contraditório diferido (CPC, art. 841). Descabida a apreciação da questão diretamente em segunda instância e em sede de agravo de instrumento para evitar a supressão de instância.

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