TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais, por ricochete e devolução de quantias pagas. Negócio jurídico firmado pela falecida genitora da autora. Ilegitimidade ativa da autora, pois a contratante, como dito, falecida, deixou outros herdeiros que devem compor o polo ativo da ação ou, ao menos, deve-se buscar a integração subjetiva dos mesmos no processo ou, ainda, o polo deve ser ocupado pelo espólio. A ninguém é dado pleitear direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses autorizadas em lei. Patente a carência de ação. Sentença anulada para reconhecer, de ofício, a nulidade absoluta. Prejudicado o recurso da autora
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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