TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PROPOSTA DE ABERTURA DE CRÉDITO, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, EXTRATO E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. SUFICIÊNCIA. EMENDA. DESNECESSIDADE.
São títulos hábeis para o ajuizamento da ação monitória a proposta de abertura de crédito, o contrato de empréstimo pessoal acompanhado do extrato de movimentação bancária, além da planilha de evolução da dívida, sendo, destarte, desnecessária a emenda da petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum (CPC/2015, art. 700, § 5º). Consoante entendimento consolidado pelo c. STJ, «para a admissibilidade da ação monitória não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 29.02.2016).
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