TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória. Redução da alíquota do ICMS aplicada nas contas de energia elétrica para 18% (dezoito por cento). Condenação do Estado a devolver os valores pagos a mais, pelo contribuinte, nos últimos 5 anos. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação oferecida pelo Estado Executado, ao argumento de existência de excesso de execução. Sentença que julgou procedente a impugnação. Obtenção de faturas pretéritas, com finalidade de liquidação de julgado, é ônus do litigante, na forma do CPC, art. 534, não sendo hipótese de transferir o seu ônus a terceiros. Faturas que requeridas, administrativamente, devem ser fornecidas pela Concessionária, observando o prazo e a forma posta nos termos dos art. 329 c/c art. 623, VI, da Resolução 1000/2021 da ANEEL. RECURSO DESPROVIDO.
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