DOC. 508.5861.7916.2642

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Exibição do contrato com as razões de apelação. Descabimento. Documento essencial à solução da controvérsia que deveria ter sido apresentado com a contestação, ônus do qual o banco não se desincumbiu. Preclusão. Cerceamento de defesa não configurado. Réu apelante que não comprovou a regularidade da contratação. Mantida a declaração de inexistência do débito.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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