TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO CONDOMÍNIO AGRAVANTE. NOS TERMOS DO INCISO LXXIV DO CF/88, art. 5º O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PODENDO O BENEFÍCIO SER CONCEDIDO TANTO ÀS PESSOAS FÍSICAS QUANTO ÀS JURÍDICAS, A QUEM CABE O ÔNUS DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONDOMÍNIO QUE COMPROVA POR MEIO DE BALANCETES QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. COTAS CONDOMINIAIS DE PEQUENA MONTA. BALANCETES QUE DEMONSTRAM QUE AS DESPESAS SÃO MAIORES QUE AS RECEITAS. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO DO ALTO ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS QUE REDUZ EFETIVAMENTE OS VALORES DISPONÍVEIS PARA O CONDOMÍNIO SUPORTAR AS DESPESAS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE SEU DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO art. 932, V DO CPC.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito