DOC. 508.9475.3012.5739

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PRETENSÃO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se manter a decisão agravada, mediante a qual negado provimento agravo de instrumento do reclamado. Agravo conhecido e não provido, no tema. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 422/TST, I. O reclamado não ataca o fundamento da decisão agravada - a saber, a ausência de transcendência -, a atrair a aplicação da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no tema.

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