DOC. 508.9531.1419.9641

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por P.S.R.T. contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Alimentos Provisórios e Partilha de Bens, para decretar o divórcio, fixar a guarda unilateral dos filhos menores à genitora, conceder ao pai direito de visitas na forma da petição inicial e fixar alimentos em 71% do salário mínimo. A recorrente sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas essenciais à apuração da capacidade contributiva do requerido, bem como obscuridade quanto à regulamentação do regime de visitas.

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