DOC. 509.1045.2302.3911

TJSP. ROUBO MAJORADO

e EXTORSÃO QUALIFICADA. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra dos policiais corroborada pelas circunstâncias da prisão em flagrante. Pleito de reconhecimento da desistência voluntária ou do arrependimento eficaz em relação ao roubo. Impossibilidade. Delito consumado. Condenação mantida. Dosimetria. Necessária aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP. Pena do roubo majorado reduzida. Apelo parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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