TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE VALORES EXORBITANTES. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE HOUVE A MEDIÇÃO DE VALORES INCOMPATÍVEIS COM A ESTIMATIVA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR A RÉ A COMPENSAR A AUTORA NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS; CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AS QUANTIAS PAGAS ACIMA DO DEGRAU DE 123KWH; E DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA A REVISÃO DAS COBRANÇAS INDICADAS NO PRIMEIRO CAPÍTULO E QUE AINDA ESTEJAM PENDENTES ATÉ A DATA DO TRÂNSITO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. EM QUE PESE A PARTE AUTORA, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA INICIAL, TENHA AFIRMADO QUE SUA MÉDIA DE CONSUMO SERIA DE 250KWH, FATO É QUE O EXPERT DESIGNADO PELO JUÍZO APUROU QUE O CONSUMO MÉDIO MENSAL SERIA NA ORDEM DE 180KWH/MÊS, SENDO ESTE O VALOR A SER CONSIDERADO, SOBRETUDO EM RAZÃO DE SE TRATAR DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, NA QUAL A PARTE AUTORA É, MEDIANTE PRESUNÇÃO ABSOLUTA, VULNERÁVEL, SOBRETUDO ECONOMICAMENTE, FRENTE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ. NO QUE SE REFERE À ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA ESTARIA DISSONANTE DO LAUDO PERICIAL, ASSISTE RAZÃO À APELANTE. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE REVISAR AS FATURAS QUE DEVE OBSERVAR O PARÂMETRO TRAZIDO PELO PERITO, OU SEJA, VALORES SUPERIORES A 252KWH, E NÃO 132 KWH, COMO CONSTOU DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA QUE, POR OUTRO LADO, NÃO MERECE PROSPERAR. COBRANÇA EM VALORES EXORBITANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 TJRJ. QUANTUM FIXADO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, POIS ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESSA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
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