TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Ação declaratória c/c indenizatória em que a autora alega que teria contratado crédito consignado e não cartão de crédito consignado. Comprovação mínima da consumidora, na forma da Súmula 330/TJRJ, do direito que pretende que seja garantido pela ação judicial, inclusive, os descontos efetuados em seu contracheque a título de cartão consignado. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Recurso da parte autora pretendendo a reforma do decisum. Inversão do ônus da prova que visa equilibrar a posição das partes no processo, facilitando a defesa dos direitos do consumidor, observadas as condições estabelecidas no art. 6º, VIII do CDC. Verossimilhança e hipossuficiência técnica observadas. Inversão do ônus da prova que se opera ope legis, ficando a cargo do prestador de serviços demonstrar a regularidade de sua atuação e as possíveis causas de exclusão de sua responsabilidade objetiva, na forma prevista no CDC, art. 14, § 3º. Súmula 229/STJJ. Precedentes desta Corte. Reforma da decisão. Inversão do ônus da prova que se defere. Provimento do recurso.
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