DOC. 509.1896.0469.9020

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Procedimento de unificação das penas do sentenciado, oriundas de duas condenações, pelos delitos de: i) roubo majorado em concurso material com extorsão qualificada e corrupção de menores; ii) latrocínio tentado em concurso material com corrupção de menores. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Crimes cometidos com «modus operandi» distintos. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 71. Recurso não provido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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