TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL E FALSIFICAÇÃO DE SELO PÚBLICO, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA LIBERDADE DO PACIENTE ANTE A ALEGADA ILEGALIDADE NA SUA MANUTENÇÃO EM CÁRCERE, EIS QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUER AINDA QUE SEJA DETERMINADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO OFEREÇA A PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, OU QUE O PROCESSO RETORNE À FASE ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA NOVA ANÁLISE. PLEITOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. COMO SE SABE, AS CONDIÇÕES DESCRITAS EM LEI SÃO REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), IMPORTANTE INSTRUMENTO DE POLÍTICA CRIMINAL DENTRO DA NOVA REALIDADE DO SISTEMA ACUSATÓRIO BRASILEIRO. ENTRETANTO, NÃO OBRIGA O MINISTÉRIO PÚBLICO, NEM TAMPOUCO GARANTE AO ACUSADO VERDADEIRO DIREITO SUBJETIVO EM REALIZÁ-LO. A FINALIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL É EVITAR QUE SE INICIE O PROCESSO, NÃO HAVENDO LÓGICA EM SE DISCUTIR A COMPOSIÇÃO DEPOIS DA CONDENAÇÃO, COMO PRETENDE A DEFESA. OUTROASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE NA EXECUÇÃO DA PENA, SABENDO-SE QUE A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE DECORRE DESTA, EIS QUE OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO EM 27.02.2024, NÃO HAVENDO, PORTANTO, O QUE SE FALAR EM NULIDADE CAPAZ DE ENSEJAR NO ÊXITO DO PLEITO DEFENSIVO. ORDEM DENEGADA.
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