DOC. 509.2926.3761.4751

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da arte autora. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifas de Cadastro e de registro do contrato legítimas ante a comprovação da prestação do serviço. Ausência de abusividade. Seguro prestamista com contratação opcional e efetivada em separado. Venda casada não configurada. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Restituição devida. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. Restituição simples do valor cobrado. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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