DOC. 509.3855.7305.5222

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATÓRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação de revisão de cláusulas contratuais movida em face de instituição bancária, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. A apelante sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, defende a impossibilidade de cobrança de juros moratórios capitalizados diariamente e a devolução de valores cobrados indevidamente.

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