TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - EXTRA-VIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTOR QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2-ACORDOS INTERNACIONAIS - LIMITAÇÃO APENAS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRECEDENTES DO STJ. 3-ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DA AERO-NÁUTICA - CONSOLIDAÇÃO DO POSICIONAMENTO QUE JÁ VINHA SENDO ADOTADO PELO STJ E POR ESTA CORTE - NECESSIDADE DE SE COMPROVAR O PREJUÍZO PARA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE FALHA NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. 4-DANO MORAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM QUANDO DO RETORNO DA VIAGEM - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR DE QUE TEVE DE ADQUIRIR ITENS ESSENCIAIS - MALA QUE CONTINHA PRINCIPALMENTE ROUPAS E CHOCOLATES - DESNECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM EM APENAS 03 DIAS APÓS O EXTRAVIO, PRAZO INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 32, § 2º, II, DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC - TRANSTORNOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO DEVIDA. 5-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA
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