TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de serviço - Assessoria em processos de regularização de imóveis perante a municipalidade - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Inconformismo da embargante - Acolhimento - Execução aparelhada em contrato subscrito pelas partes e por duas testemunhas - Remuneração ajustada por etapas, com previsão de que a primeira parcela corresponderia a 20% do preço, a ser quitada no ato da assinatura; a segunda, no equivalente a 50%, deveria ser paga após o protocolo do processo perante a Prefeitura Municipal de São Paulo; e, a terceira e última, o saldo de 30%, depois da aprovação do processo - Caso em que não houve protocolo administrativo, e, evidentemente, nem aprovação - Condição não implementada, a suprimir a exigibilidade da remuneração perseguida nos autos da execução, que, assim, deve ser extinta - Aplicação do art. 803, I e III, do CPC - Precedente - Embargos à execução acolhidos, com inversão da sucumbência - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO
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