TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE RETIRADA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA. DEMANDANTE QUE TEVE SUA DÍVIDA INCLUÍDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, A QUAL SÓ O REQUERENTE POSSUI ACESSO, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE SEUS DADOS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE NOME EM OUTROS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSIDERADA LÍCITA A INCLUSÃO DA DÍVIDA PARA NEGOCIAÇÃO NO SISTEMA, CORRESPONDENDO A UM EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSENTE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE CORRESPONDENTE A UM DANO EFETIVO, PARA OS FINS DO ART. 927 DO CC BRASILEIRO, PREJUDICADA, DE RESTO, É A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UMA TUTELA RESSARCITÓRIA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.
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