TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL.
Internação decorrente de aplicação de vacina em UBS do Município de São Paulo. Sentença proferida pelo juízo a quo condenou o Município ao pagamento de Danos Morais. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO - Alegação de nulidade de sentença por ser extra petita. Descabimento. Levando em consideração os fatos decorrentes do incidente que decorreu em danos às autoras, não há de se falar em julgamento extra petita. Riscos da atividade vacinal e as suas consequentes reações adversas são de responsabilidade do Estado Precedentes do Col.STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. APELAÇÃO DAS AUTORAS - Requer a majoração do valor fixado à título de Dano Moral. Descabimento. Valor arbitrado pelo juízo a quo seguiu os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual não há de se falar em majoração do quantum indenizatório. Recursos Desprovidos
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito