DOC. 509.6132.4594.0281

TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO.

Agravo regimental contra decisão que concedeu liminar para que a autoridade coatora se abstivesse de exigir ICMS sobre operações de fornecimento de energia elétrica e serviço de telecomunicação, com base em alíquota superior à genérica. Decisão que se mantém. Recurso que não se conhece.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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