DOC. 509.6840.1060.0888

TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Administrativo. Execução individual de sentença coletiva. SINFRERJ, Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro. Impugnação a sentença. Acórdão que reformou a decisão agravada. Alegação de existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sem respaldo legal. Objetiva o Executado a atribuição de efeito infringente ao recurso, com efeito modificativo. In casu, o recurso não tem caráter integrativo, mas, apenas, almeja a rediscussão de matéria já analisada e decidida. Aplicação ao caso da súmula 52, deste Tribunal. Intuito de prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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