TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia pela prática da conduta tipificada no art. 217-A c/c art. 226, II, diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP. Procedência. Réu condenado à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Recurso exclusivo da Defesa. Autoria e materialidade. Comprovação do delito através do registro de ocorrência, bem como através da oitiva especial da vítima e pela prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório. Depoimento da vítima que descreveu em detalhes e de forma coerente a dinâmica dos fatos narrados na denúncia. Palavra daquela que possui especial relevância em se tratando de crimes contra a dignidade sexual. Precedentes do E. STJ. Teses defensivas. Autoria delitiva. Consideração de palavras isoladas, contraditórias e inconclusivas da suposta vítima. Testemunhos indiretos. Depoentes que não presenciaram nenhuma conduta agressiva ou de cunho sexual do acusado em relação a suposta vítima. Depoimento do genitor da vítima, acusado. Versão apresentada que carece de fidedignidade. Suposta existência de namorado da menor. Relacionamento sexual que, acaso tenha ocorrido, teria se dado muito tempo após aos início dos abusos sofridos. Tese que se afasta. Acervo documental acostado aos autos. Registros de acompanhamento da família da vítima e seus percalços, deste o ano de 2010, pelo Conselho Tutelar, que dão conta, ademais, da conduta desabonadora do réu. Dentre outras, se tem o fato de que um dos irmãos da vítima teria vindo a óbito em 08.05.2023, com suspeita de maus tratos e desidratação. Rejeição das teses defensivas. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Ausentes circunstâncias judiciais negativas. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Ausente circunstâncias agravantes ou atenuantes. Manutenção da pena fixada na fase anterior. Terceira fase. Aplicação do disposto no CP, art. 226, II. Correção. Fração de aumento que decorre da Lei. Continuidade delitiva. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 71, caput. Critério da exasperação. Vítima que relata a ocorrência de abusos cometidos desde que tinha 9 anos de idade. Pena aumentada da fração de 1/6. Precedentes do STJ. Manutenção, ante ausência de inconformismo ministerial. Reprimenda definitiva corretamente estabelecida. Irretocáveis as demais disposições da sentença. Desprovimento do recurso e manutenção do julgado.
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