DOC. 509.9556.9927.1564

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

Apelante condenado às penas de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo. Outrossim, fixou o Regime Semiaberto e deferiu ao acusado o direito de recorrer em liberdade (index 220).

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